Se você está adminirado com essa novidade, já te antecipo que virou lei e não há muito o que ser feito! Nesse artigo irei compartilhar com você tudo sobre a Lei Municipal nº 5.461, de 06 de maio de 2024.
Quais tipos de veículos são considerados de grande porte e que precisam pagar a taxa de Turismo em Torres RS?
Os veículos que são considerados grande porte são: ônibus de excursão e micro-ônibus, motorhomes, trailers, carros com reboques adaptados para fins turísticos e carros adaptados para fins turísticos e outros veículos de grande porte destinados ao turismo, provindos de outros municípios, ficam condicionados, nos limites territoriais do Município de Torres, a cadastramento para identificação de Veículo de Turismo e pagamento de taxa.
Como fazer o cadastro para pagar a Taxa de Turismo em Torres RS?
Para fazer o cadastro é preciso entrar no site da prefeitura clicando no link abaixo:
Clique aqui para ir direto para a página da prefeitura.
O que você precisa saber sobre a nova Taxa de Turismo em Torres RS?
- Torres tem uma lei que controla como esses veículos podem circular e estacionar na cidade.
- Antes de entrar na cidade, você precisa pagar a Taxa de Turismo.
- Não é permitido estacionar nas ruas principais e mais movimentadas da cidade.
- Você pode parar para desembarcar passageiros por até 1 hora.
- O reembarque de passageiros também é permitido por até 1 hora.
- Para passar a noite ou ficar mais tempo, procure estacionamentos particulares ou campings preparados para receber veículos de turismo.
- Siga o passo a passo abaixo para se cadastrar e pagar a Taxa de Turismo.
- Veículos com placa de Torres não precisam pagar essa taxa.
Se tiver dúvidas, consulte a legislação municipal para mais informações.
Qual valor da Taxa de Turismo em Torres RS?
A taxa devida corresponderá a 01 (uma) UFM por entrada de ônibus de excursão e micro-ônibus no Município de Torres, independente do tempo de permanência – conforme Parágrafo único da Lei Municipal nº 5.461, de 06 de maio de 2024.
O valor de 1 UFM custa R$448,94 (ano referência 2024).
Qual o valor de 01 UFM em Torres RS?
Referência de tabela ano 2024 (sendo ajustada anualmente): 1 UFM está custando R$448,94.
Onde apresentar o comprovante de pagamento da Taxa de Turismo em Torres RS?
Conforme artigo 3 da nova lei, “os veículos … deverão dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Turista – CAT, localizado no Parque de Balonismo, onde, após comprovarem cadastramento e comprovação do pagamento das taxas municipais devidas, estarão aptos a entrarem na cidade.”
Importe!
Agências de turismo e excursões organizadas também devem realizar o cadastro das viagens no site onibus.torres.rs.gov.br, onde devem ser informadas a data e destino da viagem, os motoristas e guias de turismo e a lista de passageiros.
Quais penalidades a pessoa poderá sofrer se não pagar a Taxa de Turismo em Torres RS ?
Os veículos em desacordo com esta Lei ficam sujeitos as penalidades e medidas administrativas prevista nesta Lei podendo ser utilizada a colocação de grampos bloqueantes próprios nos pneus, impedindo a sua circulação, sendo que a liberação somente será realizada após o pagamento de multa equivalente a 3 UFM, através de emissão de guia pelo site da Prefeitura Municipal, em link próprio, conforme regulamentação por Decreto.
Passo a passo para fazer o cadastramento e o pagamento da Taxa de Turismo em Torres RS
Ao acessar a página, primeiramente é preciso informar seu CPF ou CNPJ cadastrado.
Se for seu primeiro acesso, faça o cadastro de contribuinte do município de Torres, informando os dados requisitados no formulário.
- Após feito o cadastro, selecione a opção Circulação de Veículos de Grande Porte
- Selecione a categoria de veículo
- Clique em Gerar guia
Veículos turismo de torres pagam esta taxa?
As empresas de turismo registradas nesta municipalidade com frota emplacada no Município de Torres ficam isentas do pagamento da taxa prevista nesta Lei, mantida a vedação de estacionamento em locais não permitidos e multa respectiva.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à autorização para identificação de Veículo de Turismo, mediante cadastro prévio.
Espero ter ajudado você em todas as suas dúvidas!